REsp 1758198 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF; verificou-se mero inconformismo com as conclusões do decisum, sendo vedado usar aclaratórios para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre imposição de multa em caso de novos Declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ÂNGELA IRANI RAINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ÂNGELA IRANI RAINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do vício apontado (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre aclaratórios e instrumento de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF; verificou-se mero inconformismo com as conclusões do decisum, sendo vedado usar aclaratórios para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre imposição de multa em caso de novos Declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir que eventual oposição de novos Embargos de Declaração, considerados protelatórios, ensejará aplicação de multa