AREsp 1809092 - DECISAO

AREsp 1809092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJÁ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto à revisão de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório o próximo embargo sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).