REsp 1849259 - ACORDAO

REsp 1849259 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, não se verificando qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDNA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Aplicabilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Aplicabilidade

Case Brief

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Parties

EDNA FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão e hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, não se verificando qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.