AREsp 1680485 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações visam rediscutir o mérito e demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, e o STJ não deve apreciar matéria constitucional em Recurso Especial, estando, ademais, presentes elementos que evidenciam caráter protelatório passível de multa (art. 538, CPC).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Cpc)

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Interesse Processual Súmula 7/stj Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo Súmula 7/STJ
3 Inadmissibilidade de análise de questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.