RMS 64653 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a matéria controvertida exige dilação probatória que não se admite na via estreita do mandado de segurança, razão pela qual os embargos não podem servir para rediscutir a matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: ALFER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA; Embargado: Embargado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Penalidade Administrativa
Case Brief
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Parties
ALFER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Embargante
Embargado
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 adequação do mandado de segurança para produção de prova (prova pré-constituída)
- 3 nulidade de processo administrativo por falta de prova sobre uso do mesmo computador
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a matéria controvertida exige dilação probatória que não se admite na via estreita do mandado de segurança, razão pela qual os embargos não podem servir para rediscutir a matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos Declaratórios.
Full Case Text
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