REsp 1798717 - ACORDAO

REsp 1798717 - ACORDAO

Não estando demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido apontado que a questão sobre eventual inovação recursal deve ser apreciada pelo tribunal de origem no julgamento dos aclaratórios, os embargos de declaração devem ser rejeitados por ausente pressuposto para sua oposição.

Parties
Embargante: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição e erro material
  3. 3 Apreciação da alegação de inovação recursal e competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido apontado que a questão sobre eventual inovação recursal deve ser apreciada pelo tribunal de origem no julgamento dos aclaratórios, os embargos de declaração devem ser rejeitados por ausente pressuposto para sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.