AR 5422 - ACORDAO

AR 5422 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por reproduzirem vícios já rejeitados em aclaratórios anteriores, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Reiteração de questões já decididas e rejeitadas em aclaratórios anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por reproduzirem vícios já rejeitados em aclaratórios anteriores, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.