RMS 62140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado motivou suficientemente a conclusão de irregularidade no preparo (erro no preenchimento do número do processo na guia), não verificando omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o recurso, e porque embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito; a irregularidade do preparo implicou deserção conforme Súmula 187 do STJ, e a parte foi advertida quanto à reiteração protelatória sujeita a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Deserção, Preparo, Súmula 187 STJ, Resolução Do STJ, GRU Cobrança
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015 Deserção Preparo Súmula 187 STJ Resolução Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e ocorrência de deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado motivou suficientemente a conclusão de irregularidade no preparo (erro no preenchimento do número do processo na guia), não verificando omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o recurso, e porque embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito; a irregularidade do preparo implicou deserção conforme Súmula 187 do STJ, e a parte foi advertida quanto à reiteração protelatória sujeita a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração (por unanimidade)
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015