REsp 1921315 - DECISAO

REsp 1921315 - DECISAO

Houve omissão da Corte de origem ao não enfrentar de forma fundamentada a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à natureza jurídica do serviço prestado pela AFISA, matéria capaz, em tese, de alterar a conclusão sobre a responsabilidade solidária; por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ADALBERTO LUIZ VALIATI; Recorrido: Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (AFISA); Réu: Rudmar Luiz Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Ilegitimidade Passiva, Natureza Jurídica Do Serviço Público Ou Privado, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão De Decisão Ilegitimidade Passiva Natureza Jurídica Do Serviço Público Ou Privado Responsabilidade Solidária

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Parties

ADALBERTO LUIZ VALIATI

Recorrente

Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (AFISA)

Recorrido

Rudmar Luiz Pereira dos Santos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza jurídica do serviço prestado pela AFISA (se serviço público ou não) e repercussão sobre a responsabilidade solidária
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão aos argumentos trazidos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão da Corte de origem ao não enfrentar de forma fundamentada a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à natureza jurídica do serviço prestado pela AFISA, matéria capaz, em tese, de alterar a conclusão sobre a responsabilidade solidária; por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando a omissão apontada.
  • As demais questões ficam prejudicadas.