EREsp 1495764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e demonstram ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: SILVIA APARECIDA MEIRA; Embargante: SAMARA MEIRA SARTOR; Embargante: ARTHUR HENRIQUE MEIRA SARTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Erro Material, Penhora Do Bem De Família
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Omissão Erro Material Penhora Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

SILVIA APARECIDA MEIRA

Embargante

SAMARA MEIRA SARTOR

Embargante

ARTHUR HENRIQUE MEIRA SARTOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ perante insurgência insuficiente no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e demonstram ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.