AREsp 1693251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado naquele recurso e implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; por se tratar de segundo recurso manifestamente protelatório aplicou-se a multa de 1% do valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 caráter manifestamente protelatório de recurso repetido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado naquele recurso e implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; por se tratar de segundo recurso manifestamente protelatório aplicou-se a multa de 1% do valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Aplicação de multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015