REsp 1869200 - ACORDAO

REsp 1869200 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o colegiado estadual enfrentou a matéria de forma fundamentada e, em consonância com precedentes desta Corte, concluiu que honorários sucumbenciais fixados por sentença posterior ao pedido de recuperação judicial são créditos constituídos após o pedido e, portanto, extraconcursais, não submetendo-se ao procedimento recuperacional, circunstância que afasta a pretensão da embargante e atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à data de constituição do crédito de honorários
  2. 2 Se honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao procedimento recuperacional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o colegiado estadual enfrentou a matéria de forma fundamentada e, em consonância com precedentes desta Corte, concluiu que honorários sucumbenciais fixados por sentença posterior ao pedido de recuperação judicial são créditos constituídos após o pedido e, portanto, extraconcursais, não submetendo-se ao procedimento recuperacional, circunstância que afasta a pretensão da embargante e atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.