AREsp 1615606 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, esclareceu-se que, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários recursais depende da instauração de novo grau recursal e não ocorre por cada recurso interposto no mesmo grau, de modo que o acolhimento foi sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: SwissRe Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.; Embargada: Inepar S.A. Indústria e Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Interpretação Do Art.85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Interpretação Do Art.85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SwissRe Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.

Embargante

Inepar S.A. Indústria e Construções

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios recursais em quantia certa com fundamento nos arts.85, §§8,11,14 e16 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art.85, §11 do CPC/2015: se a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal ou a cada recurso interposto no mesmo grau

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, esclareceu-se que, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários recursais depende da instauração de novo grau recursal e não ocorre por cada recurso interposto no mesmo grau, de modo que o acolhimento foi sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à incidência dos arts.85, §§ 8º, 11, 14 e 16 do CPC/2015, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
  • Esclarecer que o art.85, §11 do CPC/2015 vincula a majoração dos honorários ao grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau