REsp 1872567 - ACORDAO

REsp 1872567 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente e de forma completa as questões relevantes (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material), concluiu pela preclusão quanto à invocação da MP 2.180-35 nos autos e que a Lei 11.960/2009 deve ser observada a partir de sua vigência; além disso, eventual alteração exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SIMONE MACHADO SIVIERO LEITÃO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados E Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Lei 11.960/2009, Súmula 7/stj, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Lei 11.960/2009 Súmula 7/stj Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

SIMONE MACHADO SIVIERO LEITÃO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados E Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos cálculos elaborados pela exequente
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de aplicação da MP 2.180-35/2001

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente e de forma completa as questões relevantes (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material), concluiu pela preclusão quanto à invocação da MP 2.180-35 nos autos e que a Lei 11.960/2009 deve ser observada a partir de sua vigência; além disso, eventual alteração exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido