AREsp 1010535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por consistirem em tentativa de rediscussão da matéria já decidida; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Quartos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

Eduardo Banks dos Santos Pinheiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Quartos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de redução ou fixação do valor da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por consistirem em tentativa de rediscussão da matéria já decidida; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.