REsp 1730878 - ACORDAO

REsp 1730878 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão da Segunda Turma motivou adequadamente a solução; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; e, no caso concreto, a regra de vedação da inovação recursal e o entendimento de que o enquadramento/reenquadramento é ato único cuja prescrição alcança o fundo de direito justificam a manutenção do decidido.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Inovação Recursal, Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público, Coisa Julgada, Motivação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Inovação Recursal Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público Coisa Julgada Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Vedação de inovação recursal nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão da Segunda Turma motivou adequadamente a solução; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; e, no caso concreto, a regra de vedação da inovação recursal e o entendimento de que o enquadramento/reenquadramento é ato único cuja prescrição alcança o fundo de direito justificam a manutenção do decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015