AREsp 1672916 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito e não solucionar omissão, e não se demonstraram os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; ademais, não cabe ao STJ apreciar questão constitucional em Recurso Especial na espécie.

Parties
Autor: CESP - Companhia Energética de São Paulo (substituída por Tijoá Participações e Investimentos S/A); Ré: Yacht Club de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa Processual Reexame De Matéria Fático Probatória Recurso Especial +2 more

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo (substituída por Tijoá Participações e Investimentos S/A)

Autor

Yacht Club de Araçatuba

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Requisito do prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito e não solucionar omissão, e não se demonstraram os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; ademais, não cabe ao STJ apreciar questão constitucional em Recurso Especial na espécie.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil