Rcl 41577 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já esclareceu a inaplicabilidade do conhecimento da reclamação em razão da aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, e o insucesso de reclamação anterior no tribunal estadual não autoriza a propositura de nova reclamação com os mesmos fundamentos perante o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Contradição, Efeitos Infringentes, Juizado Especial Cível
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Contradição Efeitos Infringentes Juizado Especial Cível

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 às reclamações distribuídas a partir de 08/04/2016
  3. 3 Possibilidade de nova reclamação ao STJ após insucesso no Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já esclareceu a inaplicabilidade do conhecimento da reclamação em razão da aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, e o insucesso de reclamação anterior no tribunal estadual não autoriza a propositura de nova reclamação com os mesmos fundamentos perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.