REsp 1893780 - DECISAO

REsp 1893780 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória, enfrentando as questões necessárias.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de enfrentamento, pelo julgador, apenas dos argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória, enfrentando as questões necessárias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.