REsp 1870326 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o Tribunal a quo enfrentou a questão da coisa julgada e não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Derci Franco e outros; Embargado: E. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Enunciado Administrativo Nº 03/stj Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Derci Franco e outros

Embargante

E. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre coisa julgada
  2. 2 Se houve vício no acórdão do Tribunal de origem quanto à coisa julgada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o Tribunal a quo enfrentou a questão da coisa julgada e não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.