AREsp 1693060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar; manteve-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do mérito e obtenção de efeito infringente, vedada na via declaratória.

Parties
Embargante: MARCELO DE MOURA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Efeito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

MARCELO DE MOURA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar; manteve-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do mérito e obtenção de efeito infringente, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).