EAREsp 1627787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegações não apontam vícios de integração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim pretendem novo exame de mérito, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Integração Do Julgado, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Integração Do Julgado Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações não apontam vícios de integração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim pretendem novo exame de mérito, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos sem fundamentação plausível.