AREsp 1748399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 83 e na necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7), e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83, justificando a aplicação analógica da Súmula 182 e o indeferimento das alegações apresentadas.

Parties
Embargante: Amauri Rodrigues Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amauri Rodrigues Cavalcante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 83 e na necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7), e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83, justificando a aplicação analógica da Súmula 182 e o indeferimento das alegações apresentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração