AREsp 1743858 - DECISAO

AREsp 1743858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a contestação apresentada não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, havendo aplicação da Súmula 182/STJ, e o mérito não pode ser analisado em razão de o recurso não ter superado a fase de admissibilidade.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO DE BARROS; Embargante: EDENILSON JOSÉ FABOCI; Recorrente: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ASAS DA LIBERDADE; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Embargante

EDENILSON JOSÉ FABOCI

Embargante

GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ASAS DA LIBERDADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso não foi admitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a contestação apresentada não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, havendo aplicação da Súmula 182/STJ, e o mérito não pode ser analisado em razão de o recurso não ter superado a fase de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.