CC 176030 - DECISAO

CC 176030 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; pretendia rediscutir matéria já decidida e repetia conflito anterior com os mesmos fatos e fundamentos sem trazer novos elementos; ademais o pedido foi formulado de modo condicional, em desacordo com os arts. 322 e 492 do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Suscitante: Instituto Educacional Pequeninos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Competência, Preclusão, Pedido Condicional (art. 322 E Art. 492 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Coisa Julgada Competência Preclusão Pedido Condicional (art. 322 E Art. 492 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Instituto Educacional Pequeninos de Jesus

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Reiteração de conflito de competência
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; pretendia rediscutir matéria já decidida e repetia conflito anterior com os mesmos fatos e fundamentos sem trazer novos elementos; ademais o pedido foi formulado de modo condicional, em desacordo com os arts. 322 e 492 do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.