AREsp 1768941 - DECISAO

AREsp 1768941 - DECISAO

Não há omissão no acórdão porque a Vice-Presidência apresentou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário: observou-se o entendimento do STF (Tema 339) de que a exigência constitucional de fundamentação não impõe exame pormenorizado de todas as alegações, e foi corretamente aplicado o óbice da Súmula 182/STJ que impede apreciação do mérito; portanto, os embargos, que visam reexaminar a causa, são inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRINA MARIA CAMPOS; Embargante: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Processual Penal Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

PEDRINA MARIA CAMPOS

Embargante

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão sobre fundamentos de defesa constantes das razões recursais
  2. 2 Requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a Vice-Presidência apresentou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário: observou-se o entendimento do STF (Tema 339) de que a exigência constitucional de fundamentação não impõe exame pormenorizado de todas as alegações, e foi corretamente aplicado o óbice da Súmula 182/STJ que impede apreciação do mérito; portanto, os embargos, que visam reexaminar a causa, são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.