AREsp 1772444 - DECISAO

AREsp 1772444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria, aplicando os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 115/stj, Procuração, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Obscuridade/contradição/omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria, aplicando os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.