AREsp 1820683 - DECISAO

AREsp 1820683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir matéria ou impor reexame probatório, devendo prevalecer a vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 14, II, CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 14, Ii, CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial padece de obscuridade por não indicar qual prova deveria ser reexaminada
  2. 2 Se, diante de fatos considerados incontroversos (desferimento de diversos golpes de faca em regiões vitais), é possível afastar a necessidade de reexame probatório e conhecer do recurso especial para revaloração do direito, notadamente a aplicação do art. 14, II, CP
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para exigir integração do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir matéria ou impor reexame probatório, devendo prevalecer a vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.