AREsp 1689182 - ACORDAO

AREsp 1689182 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, por terem caráter meramente impugnativo/protelatório, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou vedação ao reexame de matéria de fato em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, por terem caráter meramente impugnativo/protelatório, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração