EAREsp 1750031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo; e porque a coisa julgada de mandado de segurança individual não se estende a relações jurídicas tributárias futuras, sendo aplicável a Súmula 239/STF, de modo que não cabe atribuir ao mandado de segurança eficácia para impedir cobranças futuras de tributo.

Parties
Agravante/recorrente: AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda; Agravado/respondente: Municipalidade Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Súmula 239/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Coisa Julgada Súmula 239/stf

Case Brief

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Parties

AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda

Agravante/recorrente

Municipalidade Agravada

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da coisa julgada decorrente de mandado de segurança em relação a relações jurídicas futuras em direito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo; e porque a coisa julgada de mandado de segurança individual não se estende a relações jurídicas tributárias futuras, sendo aplicável a Súmula 239/STF, de modo que não cabe atribuir ao mandado de segurança eficácia para impedir cobranças futuras de tributo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.