AREsp 1739707 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios pretendem, na prática, rediscutir e modificar o julgado, o que é vedado por essa via recursal; aplicou‑se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: NILO GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

NILO GARCIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios pretendem, na prática, rediscutir e modificar o julgado, o que é vedado por essa via recursal; aplicou‑se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.