REsp 1527828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição visa alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, sem enquadramento nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, além de incidir a Súmula nº 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo violado, tornando os aclaratórios inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 284/stf Omissão, Obscuridade E Contradição Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição) conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição visa alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, sem enquadramento nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, além de incidir a Súmula nº 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo violado, tornando os aclaratórios inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.