HC 654440 - DECISAO

HC 654440 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos. A decisão embargada foi disponibilizada no DJe em 25/03/2021 (considerada publicada em 26/03/2021); o prazo iniciou-se em 29/03/2021 e se escoou em 30/03/2021, tendo a petição sido protocolizada nesta Corte após essa data. Assim, tendo sido ultrapassado o prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e o disposto no art. 263 do RISTJ, não se conhece dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (opostos E Não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos presentes Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno STJ Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (opostos E Não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Não conhecimento de embargos por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos. A decisão embargada foi disponibilizada no DJe em 25/03/2021 (considerada publicada em 26/03/2021); o prazo iniciou-se em 29/03/2021 e se escoou em 30/03/2021, tendo a petição sido protocolizada nesta Corte após essa data. Assim, tendo sido ultrapassado o prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e o disposto no art. 263 do RISTJ, não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos presentes Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos presentes Embargos de Declaração.
  • Publique-se.