AREsp 1805807 - DECISAO

AREsp 1805807 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente ao caso, nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ (aplicável a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), tendo sido fixados 15% sobre o montante já arbitrado; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE INDIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE INDIARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente ao caso, nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ (aplicável a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), tendo sido fixados 15% sobre o montante já arbitrado; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa