REsp 1876859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a matéria controvertida tem enfoque constitucional, sendo vedada sua reapreciação em recurso especial, nos termos do entendimento citado e do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Mudança No Regime Tributário, Direito Adquirido, Competência Do STF, Rejeição De Embargos
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Competência do STJ para analisar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos fundamentados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a matéria controvertida tem enfoque constitucional, sendo vedada sua reapreciação em recurso especial, nos termos do entendimento citado e do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.