AREsp 1656946 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as embargantes apenas manifestaram discordância e buscaram modificar o julgado sem impugnação específica quanto ao óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ nem demonstração de similitude fática entre decisões, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: Ball Embalagens Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

Ball Embalagens Ltda. e outra

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão no acórdão versus simples dissenso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as embargantes apenas manifestaram discordância e buscaram modificar o julgado sem impugnação específica quanto ao óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ nem demonstração de similitude fática entre decisões, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.