RMS 59624 - ACORDAO

RMS 59624 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no texto decisório a ser sanada; as razões apresentadas visam ao reexame do mérito (rejulgamento da causa), o que não é cabível nos embargos de declaração, e o processo observou o Enunciado Administrativo 3/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, sendo que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Walquiria Mara Graciano Machado Rabelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Ônus Da Dialeticidade, Omissão, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Ônus Da Dialeticidade Omissão Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

Walquiria Mara Graciano Machado Rabelo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no texto decisório a ser sanada; as razões apresentadas visam ao reexame do mérito (rejulgamento da causa), o que não é cabível nos embargos de declaração, e o processo observou o Enunciado Administrativo 3/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, sendo que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator