AREsp 1819998 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os argumentos apresentados configuram mera dissensão e não são aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada pelo julgador; aplicam-se precedentes do STJ que afastam a alegada omissão.

Parties
Embargante: MARIA FRANCISCA COELHO BEZERRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Posse Indireta, Reintegração De Posse, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Posse Indireta Reintegração De Posse +1 more

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Parties

MARIA FRANCISCA COELHO BEZERRA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à apreciação de argumentos do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso concreto
  3. 3 proteção da posse indireta e discussão sobre esbulho

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os argumentos apresentados configuram mera dissensão e não são aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada pelo julgador; aplicam-se precedentes do STJ que afastam a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).