HC 648911 - ACORDAO

HC 648911 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a matéria relativa ao percentual para progressão de regime já havia sido apreciada e rechaçada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável a utilização dos aclaratórios para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Tiago Nogueira da Silva Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Analógica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Analógica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Tiago Nogueira da Silva Moreira

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 percentual aplicável para cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência
  3. 3 possibilidade de preencher lacuna legislativa por interpretação analógica in malam partem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a matéria relativa ao percentual para progressão de regime já havia sido apreciada e rechaçada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável a utilização dos aclaratórios para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.