AREsp 1683617 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões relativas à inadmissibilidade do recurso especial, tendo a parte insurgente deixado de impugnar os fundamentos da decisão denegatória e de demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada e inviabilizou-se o exame do mérito.

Parties
Embargante: Supermercados Manenti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Compensação De Indébito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Compensação De Indébito Tributário

Case Brief

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Parties

Supermercados Manenti Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos e proceder a cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões relativas à inadmissibilidade do recurso especial, tendo a parte insurgente deixado de impugnar os fundamentos da decisão denegatória e de demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada e inviabilizou-se o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.