REsp 1923386 - DECISAO

REsp 1923386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a parte busca meramente a infringência do julgado; a decisão embargada já afirmara que a legislação não prevê extensão da pensão por morte até os 24 anos para dependente universitário, sendo indevida no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Dependente Universitário, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Pensão Por Morte Dependente Universitário Enunciado Administrativo Nº 3/stj Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 inconstitucionalidade do artigo da Lei 8.112/90 quanto ao limite etário para percepção da pensão por morte
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a parte busca meramente a infringência do julgado; a decisão embargada já afirmara que a legislação não prevê extensão da pensão por morte até os 24 anos para dependente universitário, sendo indevida no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se