REsp 1759491 - DECISAO

REsp 1759491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A pretensão de que o STJ detalhe quais pontos devam ser apreciados pelo TRF4 extrapola o alcance dos embargos, pois não cabe a esta Corte determinar como as instâncias ordinárias devam decidir; além disso, o órgão julgador já conhece as questões relevantes pendentes de análise, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Fundamentação De Decisões, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Fundamentação De Decisões Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se cabe ao STJ indicar quais pontos devem ser julgados pelo tribunal de origem (TRF4)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A pretensão de que o STJ detalhe quais pontos devam ser apreciados pelo TRF4 extrapola o alcance dos embargos, pois não cabe a esta Corte determinar como as instâncias ordinárias devam decidir; além disso, o órgão julgador já conhece as questões relevantes pendentes de análise, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.