AREsp 1809045 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (ausência de prévia fixação pela instância a quo e requisito temporal previsto no Enunciado Administrativo n.7), e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: AIDIL DA SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

AIDIL DA SILVA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (ausência de prévia fixação pela instância a quo e requisito temporal previsto no Enunciado Administrativo n.7), e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).