REsp 1893290 - DECISAO

REsp 1893290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo o tribunal considerado que a controvérsia foi devidamente examinada e que os embargos visam, indevidamente, reformar matéria já apreciada, não se ajustando aos limites dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão
  3. 3 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo o tribunal considerado que a controvérsia foi devidamente examinada e que os embargos visam, indevidamente, reformar matéria já apreciada, não se ajustando aos limites dos embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.