EAREsp 1796996 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; e a reiteração de embargos semelhantes poderá acarretar multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AGENCIA TALISMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Julgado Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGENCIA TALISMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão na decisão embargada
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; e a reiteração de embargos semelhantes poderá acarretar multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.