REsp 1926949 - DECISAO

REsp 1926949 - DECISAO

Configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questão suscitada nos Embargos de Declaração, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que esta se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos alegados nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Do Acórdão, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade Do Acórdão Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigação do tribunal de se manifestar sobre o ônus da prova/ônus financeiro suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questão suscitada nos Embargos de Declaração, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que esta se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos alegados nos aclaratórios.

Orders

  • Anulo o acórdão do julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos Embargos de Declaração.