REsp 1724777 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de alegado erro de julgamento, e o pedido de sobrestamento não procede, pois o acórdão embargado foi publicado antes do decreto de afetação do tema aos repetitivos, inexistindo omissão baseada em afetação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sobrestamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.037, II, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Repetitivos, Juros Compensatórios, Desapropriação
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro de julgamento
- 2 Pedido de sobrestamento em razão de afetação do tema aos repetitivos
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de alegado erro de julgamento, e o pedido de sobrestamento não procede, pois o acórdão embargado foi publicado antes do decreto de afetação do tema aos repetitivos, inexistindo omissão baseada em afetação.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
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