CC 173354 - ACORDAO

CC 173354 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto havia decidido corretamente pela competência da Justiça estadual em razão de não haver ente federal no polo passivo e da atuação da Justiça Federal ao afastar o interesse da União nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; além disso, o conflito de competência não se presta a rediscutir decisão que excluiu a União, devendo a matéria ser apreciada na via recursal própria.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 570/stj, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 570/stj Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Existência ou não de vício de fundamentação no acórdão embargado
  3. 3 Competência para processar ação sobre registro/validação de diploma e participação da União/Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto havia decidido corretamente pela competência da Justiça estadual em razão de não haver ente federal no polo passivo e da atuação da Justiça Federal ao afastar o interesse da União nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; além disso, o conflito de competência não se presta a rediscutir decisão que excluiu a União, devendo a matéria ser apreciada na via recursal própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.