RHC 142423 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou vício concreto (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado; os embargos não se prestam para rediscussão do mérito nem para dirimir suposta contradição entre decisões (contradição extrínseca), conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição (intrínseca/extrínseca), Trancamento De Inquérito Policial, Prequestionamento, Cabimento Dos Aclaratórios
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Contradição (intrínseca/extrínseca) Trancamento De Inquérito Policial Prequestionamento Cabimento Dos Aclaratórios

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou vício concreto (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado; os embargos não se prestam para rediscussão do mérito nem para dirimir suposta contradição entre decisões (contradição extrínseca), conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental.