REsp 1876647 - DECISAO

REsp 1876647 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já examinou o Recurso Especial da contribuinte e aplicou o entendimento da 1ª Turma (REsp 1.428.247/RS) segundo o qual a empresa tem direito aos créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS-ST pago na etapa anterior; não cabe usar embargos de declaração para reformar a matéria de mérito ou suprir alegada incorreção do decisum.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS ST, Pis/cofins, Aproveitamento De Créditos, Regime Do Reporto, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS ST Pis/cofins Aproveitamento De Créditos Regime Do Reporto Efeitos Infringentes

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

EMPRESA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pago na etapa anterior
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado pela 1ª Turma (REsp 1.428.247/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já examinou o Recurso Especial da contribuinte e aplicou o entendimento da 1ª Turma (REsp 1.428.247/RS) segundo o qual a empresa tem direito aos créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS-ST pago na etapa anterior; não cabe usar embargos de declaração para reformar a matéria de mérito ou suprir alegada incorreção do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.